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O MPF no combate ao tráfico internacional de drogas

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Ari com microfone

Hoje vou explicar como o Ministério Público Federal (MPF) atua nos casos de crimes de tráfico internacional de drogas.

Para a repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, o Brasil conta com vários órgãos públicos para investigar, processar e julgar esses crimes. Dentre eles está o Ministério Público Federal, que desempenha papel importante tanto na fase das investigações policiais quanto durante o trâmite da ação penal por ele movida para processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei de Drogas (11.343/2006).


O MPF atua nos casos de crimes processados e julgados perante a Justiça Federal. Entre os crimes praticados contra interesses da União e que são processados e julgados pela Justiça Federal está o de tráfico internacional de drogas.  E o Brasil assinou a Convenção de Viena e assumiu o compromisso de reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes no plano internacional.

O combate ao tráfico internacional de drogas se dá desde a sua produção e fornecimento até a distribuição no território nacional. Notícias desse crime chegam constantemente ao conhecimento do MPF, principalmente em regiões de fronteira, como Cáceres (MT), Tabatinga (AM) e Ponta Porã (MS). Nessas regiões ocorrem diariamente diversas prisões em flagrante de pessoas que entram no Brasil importando drogas, principalmente a cocaína em forma de pasta, para distribuição no território nacional.

Atribuição do MPF

O MPF recebeu da Constituição Federal de 1988 a atribuição de promover a ação penal e requisitar investigações e abertura de inquérito policial em casos de matérias criminais que chegam ao seu conhecimento. Ele pode pedir informações e dados para se convencer da necessidade de propor a ação penal ao poder Judiciário. E, independentemente da existência de inquérito policial, é possível ao procurador oferecer a denúncia se tiver reunido elementos suficientes para demonstrar os indícios de autoria e prova do crime.

 

Identificação do crime e dos criminosos

 

Durante uma investigação policial de crimes de tráfico internacional de drogas, pode ser pedido ao juiz a decretação da prisão temporária ou preventiva dos investigados, a interceptação de comunicação telefônica e a busca e apreensão. Também pode haver necessidade de se adotarem outras medidas, como sequestro de bens ou quebra de sigilo fiscal ou bancário dos investigados.

Muitas dessas situações, costumeiras durante a investigação, podem ocorrer também em razão de requerimentos do MPF ao juiz após a apresentação da denúncia ao Judiciário.
 

Interceptações telefônicas -  São importantes porque revelam de quem é a droga apreendida e a quem ela se destina no território nacional. Em regiões de fronteira, por exemplo, existem muitas quadrilhas que fazem a divisão das tarefas com responsáveis bem definidos para cada fase de atuação: importação da droga, armazenamento, transporte e distribuição para os comerciantes e lavagem do dinheiro obtido com o tráfico. Quem normalmente é preso em flagrante é o armazenador ou o transportador. Mas para o Ministério Público Federal é importante que haja alguma apreensão, independente de quem estava na posse da droga naquele momento, pois assim fica comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas. As autorias podem ser obtidas a partir das interceptações telefônicas, que costumam revelar todos os envolvidos com o crime.

Prisão temporária - Durante as investigações de quadrilhas de tráfico internacional de drogas é comum a polícia pedir ao juiz a decretação da prisão temporária. Muitas vezes, só é possível o acesso a determinadas pessoas e informações após efetuada as prisões temporárias judicialmente autorizadas.

Prisão preventiva -
Quando há necessidade de afastamento do investigado ou acusado da sociedade, o Ministério Público pede ao juiz a prisão preventiva. Essa pode ser solicitada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Ela é decretada, por exemplo, para evitar que integrantes de quadrilhas de tráfico internacional de drogas façam ameaças a testemunhas, ao membro do MP, ao magistrado, a vítimas; eliminem provas e evidências do crime; para evitar que os envolvidos entrem em contato uns com os outros para combinar estratégia para seus depoimentos ou que os acusados fujam do Brasil.

 

Julgamento e penalidades

 

Cabe ao Ministério Público Federal apresentar ao Judiciário a denúncia pelo crime de tráfico internacional de drogas. Denúncia esta que, uma vez acolhida, dará início a ação penal e ao posterior julgamento. No julgamento, o MPF ficará responsável pela acusação e o Judiciário por decidir se o réu deve ser condenado ou absolvido e, se condenado, as penas que deve cumprir.

Estatítica

Segundo estatísticas da Instituição, a atuação do MPF resultou na instauração de 523 ações penais relacionadas a tráfico ilícito e uso indevido de drogas em 2012; 637 em 2011; e 544 em 2010. Os estados com  maior número de ações foram Mato Grosso do Sul e Paraná.

 

A Lei nº 11.343/2006, ao tratar a questão das drogas, faz a distinção entre usuários, dependentes e traficantes. Os primeiros são vistos como indivíduos que precisam de proteção e integração à sociedade e para eles a lei estabelece atividades de prevenção e reinserção social, assim como penas mais leves, que não incluem a prisão. As penalidades previstas para usuários e dependentes são a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a programa ou curso educativo.

Já em seu artigo 40, a Lei nº 11.343/2006 prevê que as penas para o tráfico de drogas serão aumentadas de um sexto a dois terços quando se tratar de tráfico internacional. A severidade maior busca punir delitos que violam a ordem jurídica e os interesses de mais de um país.

O inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.363/2006 também prevê esse aumento quando “ a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”.


Fonte:
O Ministério Público Federal e a Efetividade na Repressão ao Tráfico Internacional de Drogas – capítulo de autoria da procuradora da República Ellen Cristina Chaves publicado no livro “Temas Aprofundados do Ministério Público Federal”. A obra foi escrita por diversos autores, organizada por Edilson Vitorelli e publicada em 2011 pela Editora JusPodivm.

 

 

Glossário


Prisão em flagrante – Aquele que está cometendo o crime, acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito, encontra-se em flagrante delito e deve ser preso pelas autoridades ou pode ser detido por qualquer um do povo. Só nestes casos a polícia pode prender sem autorização judicial.

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