Você está aqui: Página Inicial O MPF - o que é isso? Atuação do MPF Da notícia de crime ao julgamento

Da notícia de crime ao julgamento

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Resumo sobre o que acontece desde o momento em que o MPF fica sabendo que há alguma coisa errada até o julgamento da pessoa

1 - O MPF  é informado da existência de crime e de seus autores

Um membro do MPF (procurador da República, procurador regional da República,  subprocurador-geral da República ou o procurador-geral da República) recebe uma representação, um inquérito policial ou inquérito parlamentar.

A representação é o instrumento utilizado pelos cidadãos para comunicar uma irregularidade ao MPF e pode ser feita por escrito ou pessoalmente, na sede do órgão nos estados, municípios ou no DF. Ela também pode ser apresentada por pessoas jurídicas, entidades privadas, entidades de classe, associações civis ou órgãos da administração pública.

Se a irregularidade chega ao MPF por meio de uma representação e o procurador entende que há indicativo de crime, ele pode abrir um Procedimento Investigativo Criminal (PIC). Essa investigação busca encontrar subsídios para o caso de ser necessário oferecer a denúncia. O MPF também pode pedir a abertura de inquérito à Polícia Federal para que sejam investigadas as denúncias que recebeu da sociedade.

Se, depois da investigação, o procurador entender que não houve crime, ele pede o arquivamento do PIC à Câmara de Coordenação e Revisão (CCR) encarregada da matéria em questão. Se a Câmara discordar do arquivamento do PIC, ela o encaminhará a outro procurador para que ele dê prosseguimento ao caso.

Há seis CCRs no MPF. Elas são órgãos colegiados que coordenam e revisam a atuação dos membros do MPF nas seguintes áreas: constitucional e infraconstitucional, criminal e controle externo da atividade policial, consumidor e ordem econômica, meio ambiente e patrimônio cultural, patrimônio público e social, populações indígenas e comunidades tradicionais. Saiba mais em http://www.pgr.mpf.gov.br/areas-de-atuacao/camaras-de-coordenacao-e-revisao.

Os procuradores da República também podem tomar conhecimento da irregularidade por meio de notícias na imprensa, inquérito policial ou parlamentar. Quando a investigação é iniciada pela polícia, o resultado do inquérito é encaminhado ao poder Judiciário, que dá conhecimento ao MPF para que apresente a denúncia. Se o procurador pedir o arquivamento do caso, terá que obter autorização do juiz para isso. Mas a investigação também pode  começar no Congresso Nacional e depois ser encaminhada ao MPF por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.


2 - A fase das investigações

Com base em depoimentos de testemunhas, perícias, inspeções e documentos que fazem parte do inquérito, o MPF vai se convencer se houve, de fato, crime e identificar os culpados. Muitas vezes os procuradores sentem necessidade de obter mais informações e podem requisitar ao juiz que sejam autorizadas algumas das seguintes ações cautelares: busca e apreensão, escutas telefônicas, quebra de sigilo, prisão preventiva ou temporária e sequestro de bens, entre outras.

 

3 - Oferecimento da denúncia crime pelo MPF

Quando considera que há provas suficientes da existência e autoria do crime, o procurador oferece denúncia ao Judiciário. Ela é a peça de acusação formulada pelo Ministério Público contra pessoas que praticaram determinada infração para que sejam processadas penalmente.

 

4 - O recebimento da denúncia pelo Judiciário

O Judiciário (varas federais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal) analisa a denúncia oferecida pelo Ministério Público e decide se a recebe ou não. Quando a denúncia é recebida, o processo que tramitava na Justiça com o nome de inquérito passa a ser chamado de ação penal e o acusado torna-se réu.

 

5 - A instrução processual

É a fase em que o juiz ouve as partes, as testemunhas e pode solicitar novas diligências para coletar provas e deixar o processo em condições de julgamento. Depois de recebida a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito. Se o acusado não apresentar a resposta no prazo legal ou não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la.

 

6 - O julgamento

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, feitas as acareações, o reconhecimento de pessoas e coisas e interrogado o acusado. Peritos poderão prestar esclarecimentos se houver prévio requerimento das partes nesse sentido. Ao final da audiência, o Ministério Público e o acusado poderão requerer novas diligências com base em fatos apurados na instrução. Se não houver requerimento, ou se ele for indeferido, a acusação e a defesa farão alegações finais orais e, a seguir, o juiz proferirá a sentença.  O réu pode ser condenado ou absolvido. A condenação pode acarretar pena privativa de liberdade, pecuniária ou restritiva de direitos.

 

7 - Apelação

Tanto a defesa quanto o MPF podem apelar da decisão para o próprio tribunal e, depois, para a instância superior.

 

Glossário

Ação cautelar – É uma medida que tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. São exemplos de ações cautelares: busca e apreensão, escutas telefônicas, quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático, prisão preventiva ou temporária e sequestro de bens.

Calúnia – Crime contra a honra, que consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime (Código Penal, artigo 138).

Contrabando -  Segundo o Código Penal, contrabando significa importar ou exportar mercadoria proibida ou sem pagar, no todo ou em parte, o imposto devido pela sua entrada, saída ou consumo.

Difamação – É um dos crimes contra a honra tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. É a imputação ofensiva atribuída contra a honorabilidade de alguém com a intenção de desacreditá-lo na sociedade em que vive, e provocar contra ele desprezo ou menosprezo público. Diferença entre difamação e calúnia: na calúnia, o fato imputado é considerado crime pelo nosso ordenamento jurídico (por exemplo, fulano é corrupto); na difamação, não, mas da mesma forma é uma ofensa à dignidade. Ver artigo 139 do Código Penal.

Diligência
- Trata-se de atuação de servidor judicial, normalmente da polícia, que se dá fora da repartição pública e para diversos fins. O juiz poderá, por exemplo, requerer diligências a fim de formar sua convicção acerca de determinado fato que não ficou totalmente comprovado ou para dirimir dúvidas sobre algum ponto relevante do processo. São também exemplos de diligências atos de iniciativa de funcionários da Justiça como vistorias, citações, avaliações, penhora ou investigações feitas fora dos cartórios.

Injúria –
É um dos crimes contra a honra tipificados no Código Penal. A injúria é uma ofensa moral, um ultraje, que cause dano a dignidade ou o decoro de alguém.

Inquérito -
Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do inquérito reúnem-se elementos a cerca da ocorrência de um delito e sua autoria que servirão de base para eventual propositura da ação penal.

Instância -
Grau da hierarquia do Poder Judiciário. A primeira instância, onde em geral começam as ações, é composta pelo juiz de direito de cada comarca, pelo juiz federal, eleitoral e do trabalho. A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho. A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.

Penas restritivas de direitos –
São aquelas que substituem as penas de prisão. Podem ser aplicadas pelo juiz nos seguintes casos: quando o réu for condenado a pena privativa de liberdade por período não superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; qualquer que tenha sido a pena, o crime cometido foi culposo (que teve como causa a imprudência, negligência ou imperícia do agente); o réu não for reincidente em crime doloso (crime voluntário, em que o agente teve a intenção maldosa de produzir o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo); a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. São penas restritivas de direitos: prestação pecuniária; perda de bens e valores;  prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.

Prisão preventiva –
É a que se impõe como medida de cautela ou de prevenção, no interesse da Justiça, mesmo sem haver ainda condenação. Ela pode ser decretada quando houver necessidade de afastamento do investigado da sociedade para garantir a ordem pública ou econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar aplicação da lei penal. O tempo que a pessoa ficar em prisão preventiva será abatido, posteriormente, da pena a que for condenada.

Prisão temporária –
Espécie de prisão provisória ou cautelar que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, a fim de investigar a ocorrência de crimes graves. Ver Lei nº 7.960/89.

Quebra de sigilo
a) Bancário – Quando o juiz pede às instituições financeiras que revelem os dados de pessoa investigada por suspeita de ato ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: terrorismo; tráfico ilícito de drogas; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; extorsão mediante sequestro; contra o Sistema Financeiro Nacional; contra a Administração Pública; contra a ordem tributária e a Previdência Social; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; praticado por organização criminosa. O pedido da quebra deve partir de autoridades competentes, como o Ministério Público, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
b) Fiscal – Quando o juiz pede à autoridade tributária (Receita Federal) os dados que o contribuinte lhe entregou e que dizem respeito à sua situação econômica e financeira, seus bens, negócios e atividades. Essas informações são sigilosas e sua divulgação constitui crime previsto no artigo 325 do Código Penal se não for autorizada por decisão judicial.

Sequestro de bens - 
Apreensão judicial de bem destinada a assegurar sua entrega, oportunamente, à pessoa (física ou jurídica) que tem direito sobre ele.
 

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