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PFDC é contra divulgação de menores de 18 anos acusados de ato infracional

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica sobre o Projeto de Lei Nº 7.553/2014, que visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação da imagem de menores de 18 anos a quem se atribua ato infracional.

Para a PFDC, a proposta viola diretrizes constitucionais, assim como tratados e convenções firmados pelo Brasil na área – tais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil.

No documento, a PFDC ressalta que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente e protegê-los de ameaças ou violações aos seus direitos. O texto reitera que o referido projeto de lei contraria os pressupostos da doutrina da proteção integral, “comprometendo a concretização de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tal qual previsto na Constituição Federal”.

A nota técnica é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal, Eliana Pires Rocha; e pela procuradora da República Ana Carolina Roman – representante do Ministério Público Federal no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fonte:
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
 

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