Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Você está aqui: Página Inicial Notícias MPF/PB consegue condenação por desvio de verbas da merenda escolar

MPF/PB consegue condenação por desvio de verbas da merenda escolar

— registrado em: ,

Em ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Bayeux (PB), Josival Júnior de Souza, por irregularidades na aplicação de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar para Ensino Fundamental e Creche. Os recursos foram repassados ao município em 2006 e 2007.

As ilicitudes geraram dano ao erário no valor de R$ 72.242,05 que o ex-prefeito condenado terá que restituir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) acrescido de juros e atualização monetária.

Entre as irregularidades apontadas pelo FNDE estão a aquisição de produtos por valores maiores que os licitados; produtos não distribuídos às escolas; compra de gêneros alimentícios sem licitação; e notas fiscais emitidas fora da sequência numérica.

A sentença enfatizou que os desvios de recursos destinados a escolas e a crianças não são meras irregularidades e merecem pronto combate e reparação educativa.

Além do ressarcimento, a Justiça Federal proibiu o ex-prefeito de Bayeux de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos e condenou-o a ter os direitos políticos suspensos por cinco anos.

 

Fonte:
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
 

Ações do documento
Ferramentas Pessoais