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MPF/MG: Ministério da Justiça obriga classificação indicativa em jogos eletrônicos

Medida foi imposta por meio de portaria publicada menos de um mês após o envio de recomendações às empresas que distribuem tais produtos.

O Ministério da Justiça (MJ) atendeu pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e editou portaria determinando que, a partir do próximo mês de setembro, todos os jogos e aplicativos vendidos ou distribuídos gratuitamente pela internet sigam a classificação indicativa por faixa etária.

Essa classificação, segundo a Portaria MJ 1.643/2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de agosto, será de responsabilidade das empresas que comercializarem ou oferecerem gratuitamente os programas. Elas deverão avaliar o conteúdo de seus produtos, classificando-os de acordo com a incidência, na obra, de sexo, drogas ou violência.

As novas regras valem para todos os jogos eletrônicos vendidos ou distribuídos gratuitamente no Brasil por meio de download, mídia física, pré-instalados no aparelho ou acessados, a partir do Brasil, em sítios eletrônicos voltados ao público brasileiro, ainda que hospedados em servidores estrangeiros.

“A classificação indicativa é uma importante conquista da sociedade brasileira, que precisa ver efetivamente implementada uma política pública de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, inclusive nos dispositivos oferecidos pelas novas tecnologias. A rapidez das mudanças e novidades tecnológica não pode fazer letra morta do que garante a nossa legislação”, afirma o procurador da República Fernando de Almeida Martins.

Recomendação do MPF às empresas de Tecnologia da Informação - Foi por isso que, em julho deste ano, o MPF expediu recomendações às empresas Google Brasil, Apple, Gaming do Brasil, Microsoft Informática Ltda e Eletronic Arts Brasil para que elas, em 30 dias, começassem a obedecer a classificação indicativa adotada pelo Ministério da Justiça nos jogos eletrônicos e nos softwares de entretenimento audiovisual que permitem a interação do usuário.

Nas recomendações, o MPF lembrou que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualquer ato que, de algum modo, interfira negativamente na formação da criança ou do adolescente, pode implicar a responsabilização civil, administrativa e até criminal dos responsáveis.

“Evidentemente, tem sido cada vez mais comuns jogos e aplicativos para celulares, por exemplo, em que a violência seja o único conteúdo. E, como hoje qualquer criança manuseia as mídias eletrônicas com total familiariedade, as empresas que fornecem tais produtos precisam informar a que faixa etária eles se destinam, para que os pais e responsáveis tenham condições de exercer algum tipo de controle”, defende o procurador da República.

Ele explica que a medida, de forma alguma, constitui censura. “Pelo contrário. Trata-se, antes, de obediência a vários dispositivos da legislação brasileira e também do que dispõe a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, no sentido de assegurar o desenvolvimento da criança, protegendo-a de toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar”.

Cópias das recomendações foram enviadas também ao Ministério da Justiça que, em seguida, editou a Portaria 1.643, seguindo as orientações do MPF.

Precedente – A primeira atuação do MPF/MG para fazer valer a classificação indicativa de jogos virtuais resultou na Ação Civil Pública nº 2001.38.00.039726-7. Nela, o juízo da 5ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais determinou a classificação indicativa para jogos de Role-Playing Game (RPG).

Essa decisão foi inclusive citada, pelo Ministério da Justiça, entre os motivos que fundamentaram a edição da Portaria 1.643/2012.


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