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MPF/ES recomenda à prefeitura de Pedro Canário que garanta merenda escolar

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O Ministério Público Federal em São Mateus (ES) recomendou à prefeitura de Pedro Canário e à presidência do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) que tomem as medidas necessárias para garantir a correta aplicação e a fiscalização das verbas destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município. O programa garante o fornecimento regular da merenda aos alunos da educação básica (educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas. O prazo estipulado para o cumprimento da recomendação é de 90 dias, a contar a partir do recebimento do documento.

O MPF/ES recomendou que o Conselho se reúna periodicamente, bem como realize visitas às escolas, garantindo, assim, que a distribuição de alimentos seja feita de forma correta e constante. Além disso, quer que prefeitura e o CAE adotem medidas para que os prazos de validade dos alimentos das merendas escolares sejam rigorosamente controlados – e que os rótulos contenham as informações nutricionais e gerais sobre o produto.

A prefeitura ainda deve contratar profissionais de nutrição para orientar a aquisição dos alimentos e elaborar os cardápios. Caso a recomendação não seja cumprida, os gestores públicos podem ser alvos de processos administrativos ou judiciais.

Irregularidades - A recomendação foi assinada pelo procurador da República em São Mateus Leandro Mitidieri, no dia 8 de novembro.

Foram detectadas falhas como a falta de merenda escolar, insuficiência da atuação do Conselho de Alimentação Escolar,  aquisição de alimentos e elaboração de cardápio sem a orientação de um nutricionista, realização de licitação em desacordo com a lei, alimentos com a data de validade expirada, prestação de contas apresentada fora do prazo, recursos do PNAE sem contrapartida municipal, e falta de rótulos nos alimentos embalados.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem como objetivo justamente atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.

Fonte:
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Espírito Santo
E-mail: ascom@pres.mpf.gov.br
Telefone: (27) 3211-6444 / 3211-6451
www.twitter.com/MPF_ES
 

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