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INSS cobrará de agressores gastos com vítimas de violência doméstica

No aniversário de seis anos da Lei Maria da Penha, Previdência decide ajuizar ações regressivas para ressarcir a União e reprimir crimes contra a mulher.

Os gastos que a Previdência Social tem com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte de mulheres vítimas de violência doméstica serão cobrados na Justiça dos homens responsáveis pelas agressões. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu ajuizar ações regressivas para ressarcir a União dessas despesas e espera, com isso, reprimir a prática de crimes contra mulheres no país.

Para comemorar o aniversário de seis anos da Lei Maria da Penha, nesta terça feira, 7 de agosto, o INSS agendou o ajuizamento de três dessas ações regressivas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma delas pedirá a condenação do marido de uma segurada que ficou inválida em razão de constantes maus-tratos e hoje recebe auxílio-doença de R$ 41 mil. As outras ações serão contra dois homens que mataram suas esposas e visam recuperar os valores das pensões por morte que a Previdência Social paga aos filhos das vítimas.

De acordo com o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, há cerca de oito mil processos recebidos da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Distrito Federal em fase de análise. Ele explicou que a autarquia não vai esperar a condenação do réu para entrar com o processo. "Se o réu já foi condenado é mais simples. Mas, para o ajuizamento da ação, já nos servirá de base a denúncia do promotor ou o próprio inquérito aberto pela polícia".

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) foi sancionada pelo ex-presidente Lula para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela recebeu esse nome em homenagem a  Maria da Penha Maia Fernandes, que foi agredida pelo marido durante seis anos até ficar paraplégica.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal reforçou o rigor da lei ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 4424. Por maioria de votos,  os ministros decidiram que o Ministério Público poderá dar início à ação penal pública mesmo sem representação (denúncia) da vítima.

Durante o julgamento o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, explicou que a interpretação dada por alguns juízes que faz a ação penal depender de representação da vítima viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais de igualdade. “É fácil imaginar a quanto chega o quantitativo de impunidade se se pensa no número de mulheres que sequer chegam ao ponto de representar”, afirmou.

Cresce o número de denúncias - De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde que a Lei Maria da Penha foi criada, o número de denúncias feitas ao telefone da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) cresceu cerca de 40%. Ao todo, foram registrados nos últimos seis anos 2,7 milhões de atendimentos, sendo que o risco de morte foi detectado em 52% das ligações. Em 70% das denúncias o agressor é o companheiro da mulher agredida.

Os dados foram apresentados nesta terça-feira durante lançamento da campanha de combate à violência contra a mulher ("Compromisso e Atitude: Lei Maria da Penha – A lei é mais forte") da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) em parceria com o CNJ, o Judiciário e o Ministério da Justiça. “A campanha foi pensada para fortalecer a implementação da Lei no Judiciário, assim como no sistema policial”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ presente ao evento, Álvaro Kalix.

Ligue 180 - Criada em 2005 pela SPM e parceiros, a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 é um serviço de utilidade pública que presta informações e orientações sobre onde às mulheres podem obter ajuda caso sofram algum tipo de violência. O atendimento funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. Durante os atendimentos, é preservado o anonimato.

Cartilha sobre a Lei Maria da Penha – Como a mulher que depende financeiramente do seu agressor deve agir quando enfrentar situações de violência doméstica e familiar? Por que, ainda hoje, tantas mulheres vítimas de violência se amedrontam e não procuram o apoio especializado para cessar a situação enfrentada? Pode um terceiro registrar ocorrência em casos de violência contra a mulher? Essas e outras 38 dúvidas relacionadas à Lei nº11.340/2006 são respondidas na cartilha “Lei Maria da Penha & Direitos da Mulher”, produzida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A cartilha reúne perguntas feitas pelo público participante da edição 2011 do Seminário Lei Maria da Penha – promovido pela PFDC em parceria com a a Associação dos Servidores, Seguranças e Técnicos de Transporte do Ministério Público (ASSTRA-MP) e a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) – e respondidas por membros do Judiciário, da delegacia de atendimento à mulher, de entidades da sociedade civil e de organismos internacionais.

De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a publicação tem como objetivo contribuir para ampliar o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha, criada com o intuito de encorajar as mulheres a denunciar a violência no ambiente doméstico, um grave problema que permanecia invisível.

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