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Ação do MPF/SC quer garantir ingresso nos ensinos infantil e fundamental

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O Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública para garantir o acesso à educação básica obrigatória e gratuita no ensino infantil e no ensino fundamental para todas as crianças que completem 4 e 6 anos, respectivamente, até 31 de dezembro do ano em que efetuar a matrícula.

Atualmente existe uma restrição para que a criança complete a idade mínima requerida até 31 de março, o que deixa muitos estudantes sem acesso ao ensino. Essa determinação, considerada inconstitucional e ilegal, foi baseada em atos normativos do Ministério da Educação, seguidos pelas Secretarias Estaduais de Educação, mas que ferem a Constituição.

O procurador da República Maurício Pessutto ressalta que a ação trata do direito à educação previsto na Constituição (arts. 205 a 214), o qual também está tratado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A matrícula deve ser autorizada quando a idade legalmente prevista, ou seja, 4 anos para o ensino infantil e 6 anos para o ensino fundamental, seja completada até 31 de dezembro do respectivo ano.

Em caso de descumprimento, a ação pede que seja aplicada multa no valor de R$ 50 mil por dia para o Ministério da Educação e Secretaria de Educação Estadual, além de R$ 100 mil, em caso de reedição de resoluções que impeçam o ingresso dos menores que completem a idade exigida no ano letivo.

Fonte:

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Santa Catarina

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