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O MPF no combate ao trabalho escravo

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Saiba o que está sendo feito contra as formas atuais de trabalho escravo

Desde 1888, a escravidão é proibida no Brasil. Isso significa que ninguém pode ser propriedade de outra pessoa, nem ser submetido a situação degradante de trabalho, que não respeite as leis trabalhistas e os direitos humanos fundamentais.

Mas, ainda hoje, persistem situações de escravidão em várias regiões do país. Caracteriza submissão à escravidão o trabalho exercido em péssimas condições de higiene, alimentação e moradia, sem segurança contra acidentes e com jornadas exaustivas.

Outra situação que pode ser definida como escravidão é a chamada "servidão por dívida": situação em que os empregados são obrigados a adquirir alimentos e equipamentos de trabalho do próprio empregador, acumulando dívidas permanentemente.

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O resgate dos trabalhadores em situação de escravidão é feito por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, que apresentam relatórios das fiscalizações regularmente ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho, porque a submissão a trabalho escravo configura tanto infração trabalhista quanto criminal.

O Pará é um dos Estados com maior número de fazendas na “lista suja” do trabalho escravo, ou seja, no cadastro de empresas e pessoas autuadas por esse crime.

O Ministério Público Federal no Pará moveu 608 ações criminais entre 1990 e 2009. Mas o MPF também trabalha contra o trabalho escravo em ações fora do Poder Judiciário. Um exemplo são os termos de ajuste de conduta assinados em 2009, em que os maiores frigoríficos do país comprometeram-se com o MPF e com a sociedade a não comprar gado de fazendas onde exista trabalho escravo.

Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, em 2009, 3.571 pessoas foram retiradas de situações análogas à de escravos. Foram pagos mais de R$ 13 milhões em indenizações.

 

Por dentro da lei

Segundo o artigo 149 do Código Penal, é crime submeter trabalhadores a condições semelhantes à de escravo. Confira:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I - contra criança ou adolescente;
II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

 

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