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Combate ao trabalho escravo

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Segundo o artigo 149 do Código Penal, é crime submeter trabalhadores a condições semelhantes à de escravo. Confiram aí:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:
I - contra criança ou adolescente;
II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

AriO resgate dos trabalhadores em situação de escravidão é feito por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, que apresentam relatórios das fiscalizações regularmente ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho, porque a prática de submissão a trabalho escravo configura tanto infração trabalhista quanto criminal.


A situação característica de submissão à escravidão é o trabalho exercido em péssimas condições de higiene, alimentação e moradia, sem segurança contra acidentes, com jornadas exaustivas e, em alguns casos, a existência da chamada "servidão por dívida", quando os empregados são obrigados a adquirir alimentos e equipamentos de trabalho com o próprio empregador, acumulando dívidas e, sem condições de quitá-las, ficam permanentemente endividados.

O Pará é um dos Estados com maior número de fazendas na “lista suja” do trabalho escravo - cadastro de empresas e pessoas autuadas por esse crime.

O MPF no Pará  moveu 608 ações criminais entre 1990 e 2009. Mas o MPF também tem atuado contra o trabalho escravo  em ações extrajudiciais. Um exemplo são os termos de ajuste de conduta assinados em 2009, em que os maiores frigoríficos do país comprometeram-se com o MPF e com a sociedade a não comprar gado de fazendas onde ocorra trabalho escravo.

Segundo dados do MPT, em 2009, 3.571 pessoas foram retiradas da situação análogas a de escravos. Foram pagos mais de R$ 13 milhões em indenizações.
 

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