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Glossário do mensalão

  • Alegações finais – Razões finais. Argumentos finais de ambas as partes do processo com o objetivo de convencer o juiz de suas teses, para que depois haja o julgamento.
  • Amortização – pagamento de parte da dívida.
  • Angariar – Solicitar, arrebatar, atrair, recrutar, captar. Fazer o possível para obter ou reunir.
  • Apropriação – É o ato no qual o sujeito obtém posse de algo que não lhe pertencia, tornando-o próprio. Do verbo apropriar: tomar para si,  apossar-se.
  • Base aliada – Aqueles que apoiam a ideologia do governo.
  • Bônus de volume - Benefício concedido semestral ou anualmente por certos veículos às agências de propaganda, pelo volume global de veiculação de anúncios, o que soma os gastos com campanhas de todos os clientes da agência.
  • Camuflar – Disfarçar, encobrir. Esconder sob falsas aparências.
  • Cláusulas contratuais -  Disposições e condições que constam no contrato e  que expressam as vontades das partes.
  • Coligidas – Compiladas, agrupadas, juntadas, reunidas.
  • Compliance - O termo Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra. E, na prática, implica estar em conformidade com as leis, os regulamentos internos e externos e os princípios corporativos que garantem as melhores práticas de mercado. A área de Compliance é responsável pelo controle e conformidade das atividades e negócios realizados pela empresa, oferecendo suporte e direcionamento às demais áreas da empresa. Sua principal função é assegurar o correto cumprimento das normas e disposições legais, estabelecendo procedimentos alinhados às exigências dos órgãos reguladores competentes e às estratégias da organização.  Sua missão é a gestão controlada de riscos e  garantir a integridade da empresa, dos clientes, dos acionistas e dos funcionários.
  • Cooptar –  Agregar, associar. Escolher ou unir-se a alguém como parceiro ou cúmplice, para um empreendimento ou ação conjunta.  Admitir numa sociedade com dispensa das formalidades de praxe. Atrair para seus objetivos.
  • Corrupção ativa – Crime praticado por particular contra a Administração em geral. Caracteriza-se pela oferta ou promessa indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
  • Corrupção passiva – Quando é o próprio funcionário quem solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorram em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la. A pena prevista para este crime é de reclusão, de um a oito anos, e multa. A pena é aumentada em um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. A pena é de detenção, de três meses a um ano, ou multa (artigo 317 do Código Penal).
  • CPI – Sigla de Comissão Parlamentar de Inquérito. É uma comissão temporária criada em sessão conjunta, integrada por Deputados e Senadores, a requerimento de um terço de parlamentares de cada Casa Legislativa – Senado Federal e Câmara dos Deputados - , para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e nos regimentos.
  • Denúncia – Peça de acusação formulada pelo Ministério Público contra pessoas que praticaram determinado crime, para que sejam processadas penalmente pelo Judiciário. Aceita  pelo Judiciário, é dado início à ação penal pública. 
  • Eclosão – Aparecimento, nascimento, surgimento.
  • Escrituração na Contabilidade -  Registro sistemático de quantias, datas e origens das receitas e despesas de uma empresa.
  • Evasão de Divisas –  É a ação de efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de enviar dinheiro para o exterior. É, também, a manutenção de depósitos não declarados à repartição federal competente. Crime previsto na Lei nº 7492/86.
  • Fraude - Todo artifício empregado com o fim de enganar uma pessoa e causar-lhe prejuízo. A fraude traduz a intenção de procurar uma vantagem indevida, patrimonial ou não. É um esquema ilícito ou de má fé, criado para obter ganhos pessoais, apesar de ter, juridicamente, outros significados legais mais específicos. O Código Penal Brasileiro, nos artigos 171 e seguintes, prevê diversas modalidades de fraude, comparáveis ao estelionato.
  • Gestão fraudulenta e Gestão temerária – São  previstas na Lei n.º 7.492/1986, artigo 4º - Gerir fraudulentamente instituição financeira. Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos e multa. E no
    Parágrafo único - Se a gestão é temerária: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
    Essa lei define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
    A gestão fraudulenta é a prática de atos de gestão que envolvam qualquer espécie de fraude, malícia, ardil, embuste, sutileza ou astúcia hábil a dissimular o real objetivo de um ato ou negócio.
    Já a gestão temerária é a conduta que se caracteriza pela prática impetuosa, imponderada, irresponsável ou afoita. Ou seja, aquela arrojada, ousada, fora dos parâmetros do mercado, desabitual até para o mercado, que gera riscos excessivos e irresponsáveis para o patrimônio dos correntistas e investidores.
  • Inquérito– Procedimento para apurar se houve infração penal. A partir do inquérito se reúnem elementos para que seja proposta ação penal.
  • Instrução – Fase processual em que o juiz, ouvidas as partes, fixa os pontos controvertidos sobre o  que incidirá a prova. Instrução criminal destinada a deixar o processo em condições para o julgamento. Ver artigos 451 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal.
  • Insuficiência técnica – Conforme a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para a habilitação nas licitações exige-se, entre outras, a documentação sobre  qualificação técnica do concorrente, segundo o art. 27. A comprovada insuficiência técnica, conforme o art. 48, gera desclassificação, pois não houve o atendimento às exigências do ato convocatório da licitação.
  • Intrincado – Confuso, obscuro, problemático, emaranhado, difícil de entender.
  • Laudo pericial – Peça onde são lançadas as conclusões e impressões de peritos (técnico ou especialista  no assunto). É um dos  meios de prova  que pode ser utilizado pelo juiz para definir a sentença.
  • Líderes partidários -  Os líderes são os representantes dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares perante cada Casa Legislativa  - Senado Federal e Câmara dos Deputados -  e gozam de uma série de prerrogativas e atribuições regimentais. Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução 17/89,  liderança partidária é sinônimo de líder, parlamentar eleito pelos colegas no início da legislatura para estar à frente da bancada, enquanto esta ou seu estatuto permitir. Pode também ser sinônimo de estrutura organizacional que dá o suporte para que o líder possa desempenhar com sucesso as suas atribuições, de acordo com o interesse da bancada, do partido e dos cidadãos.
  • Ludibriar – Enganar, iludir, confundir, mentir.
  • Mensalão – Nome dado ao esquema de compra de apoio parlamentar, porque os deputados federais  trocavam seu apoio aos projetos do governo por uma suposta “mesada”.
  • Notas fiscais – Documento que registra a transferência de bem ou uma atividade prestada por uma empresa a outra empresa ou pessoa física. Quando a nota fiscal registra transferência de dinheiro (pagamento por serviço realizado, por exemplo), ela também se destina ao recolhimento de impostos, então, se não for emitida,  ocorre a sonegação fiscal.
  • Operação de câmbio –  Esse mercado é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, entre outras.
  • Peculato – É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se pela apropriação efetuada pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. A pena prevista para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Ver artigos 312 e 313 do Código Penal.
  • Propina – Gorjeta, suborno. Gratificação dada a alguém por serviços prestados.
  • Quadrilha – Grupo com o mínimo de três pessoas que possuem como objetivo a prática de ato ilícito estabelecido em lei como crime. Ver artigo 288 do Código Penal.
  • Reclusão – Prisão, ato ou efeito de encerrar, de prender. Do ponto de vista jurídico e penal, é a pena privativa da liberdade, cominada aos crimes mais graves, que o condenado cumpre, por prazo determinado, nas penitenciárias. O Art. 33 do Decreto-Lei nº  2848 de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, preceitua que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
  • Reforma Previdenciária – Mudança das leis que tratam da aposentadoria.
  • Reforma Tributária -  Mudança das leis que tratam dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, como impost ode renda (IR), imposto sobre produtos industrializados (IPI), entre outros.
  • Réu – Toda pessoa que é chamada ou trazida a juízo para responder sobre alguma coisa. Em sentido penal, é a pessoa contra quem se oferece a denúncia por fato criminoso, que lhe é imputado ou de que é criminalmente responsável.
  • Sagrou-se  vencedora – venceu (a licitação para ser contratada , coforme uso no texto).
  • Subcontratação -  Ocorre quando o contratado ajusta com terceiro a execução do contrato, entregando total ou parcialmente obra, serviço ou fornecimento para que execute em seu nome.
  • Terceirizar – Transferir serviços ou atividades a outras empresas. Contratação de terceiros, por parte de uma empresa, para a realização de atividades que não lhe são essenciais, a fim de racionalizar seus custos, economizar recursos e desburocratizar sua administração. 
  • Valerioduto  - Como ficou conhecida a rede de distribuição de dinheiro aos mensaleiros. Marcos Valério (um dos réus do Mensalão) supostamente liderava a estrutura montada para obter os recursos que seriam investidos na corrupção de parlamentares. (retificado em 9/8/2012)
  • Vultosas – Muito grandes, grandes somas, graúdas, abundantes.







     

 

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