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Você sabe o que significa prisão preventiva?

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A prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, inclusive porque a legislação brasileira proíbe a ocorrência de qualquer sanção antes da condenação judicial.

Essa modalidade de prisão é determinada pela Justiça para impedir que o acusado (réu) atrapalhe a investigação, a ordem pública ou econômica e aplicação da lei.

O réu pode ser mantido preso preventivamente até o seu julgamento ou pelo período necessário para não atrapalhar as investigações.

Se preciso, a prisão preventiva pode ser decretada inclusive na fase inicial do inquérito policial, e não dá ao acusado o direito de defesa prévia.

Veja o que diz o Código de Processo Penal Brasileiro:

  • A prisão preventiva pode ser decretada nos seguintes casos:

   1. De ofício pelo juiz.
   2. A requerimento do Ministério Público ou querelante (aquele que apresenta a queixa que dá início à ação penal).
   3. Mediante representação da autoridade policial.

  • É necessário prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. 
  • Os motivos para a decretação da prisão preventiva podem ser um ou mais dos seguintes itens:

   1. Garantia da ordem pública.
   2. Garantia da ordem econômica.
   3. Conveniência da instrução criminal.
   4. Assegurar a aplicação da lei penal.
   5. Assegurar o cumprimento de medida protetiva de urgência (art. 20 da Lei "Maria da Penha" - L. 11.340).

  • Pode ser revogada e decretada sempre que necessário, desde que a decretação ou negação seja fundamentada.
  •  A apresentação espontânea do acusado não impede a decretação da prisão preventiva.


Acesse a íntegra do Código Penal para saber mais sobre prisão preventiva >>.
 

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