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Administração Pública

Entidades e órgãos públicos que têm a missão de realizar os serviços públicos de saúde, educação, assistência social, assistência judiciária, e outros. O objetivo da Administração Pública com esses serviços é a conservação do Estado, o bem-estar individual dos cidadãos e o progresso social.

Bem-estar

Estado em que a pessoa se sente bem. Não sente dores no corpo e tem paz e tranquilidade para brincar, estudar, ficar com a família, andar de bicicleta, assistir à TV, entre outros benefícios.

Bens públicos

São aqueles que podem ser usados por todas as pessoas  (o ar, o mar e os rios, por exemplo). Também são públicos os bens que pertencem à União, aos estados e aos municípios.

Cidadania

Qualidade das pessoas que são cidadãs, ou seja, é o que faz as pessoas terem direitos e obrigações. Isso quer dizer que, para ser cidadão, não adianta apenas ter direitos. Um verdadeiro cidadão é aquele que cumpre os seus deveres.

A garantia dos nossos direitos e a determinação das nossas obrigações estão nas leis e em documentos que determinam regras. As mais importantes do país estão na Constituição Federal de 1988. Nela, estão registrados os direitos e deveres de  todos os cidadãos brasileiros, inclusive os das crianças e dos adolescentes.

Existe uma lei que cuida especialmente dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ela é uma segurança para que as crianças e os adolescentes possam crescer de forma livre, saudável e com respeito. O nome dessa lei é Estatuto da Criança e do Adolescente,  conhecida também como ECA.

São nossos deveres: preservar o ambiente em que vivemos, respeitar nossos pais e professores, ajudar as pessoas mais necessitadas (como os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas que não têm condições de estudar), tratar todas as pessoas da mesma maneira.

São nossos direitos: ter segurança, saúde e educação de qualidade, ser tratados com dignidade e respeito, viver em equilíbrio com a natureza, ter acesso ao lazer e à cultura, viver em comunidade.

Conservação

Cuidado que a pessoa tem que ter para manter o bom estado das coisas. Uma escola, por exemplo, precisa ser pintada quando a parede estiver velha ou rabiscada. Por isso, o estudante não deve fazer rabiscos na parede, deve conservá-la. A mesma coisa vale para cadeiras e carteiras. Os recursos naturais também necessitam de conservação. Assim, as meninas e os meninos devem ajudar a economizar água, por exemplo. Uma dica é fechar a torneira quando estiverem escovando os dentes.

Consumidor

É toda pessoa que compra ou usa um produto ou um serviço. Existe uma lei que foi criada para garantir todos os direitos do consumidor. O nome dela é Código de Defesa do Consumidor. Qualquer situação que desrespeite esse Código pode ser denunciada, e, nesse caso, deve ser consertada ou punida.

Corrupção

Usar o emprego para ter vantagem sobre alguma coisa. Exemplo: o funcionário que trabalha no hospital pega escondido remédio que tinha que ser distribuído aos doentes e o vende para uma farmácia. Nesse caso, quem compra o remédio que o funcionário pegou também comete o crime de corrupção, pois ele teve vantagem ao comprar mais barato o remédio de forma ilegal. Outro exemplo é quando uma empresa do governo tem que gastar dinheiro para a construção de escola ou de hospital, mas alguém pega esse dinheiro e gasta em outra coisa ou dá para seus familiares, amigos ou outras pessoas.

Crime

Roubar, matar, brigar, não obedecer às ordens da polícia e de outras autoridades, entre outros exemplos, são crimes, independente de onde for feito, pode ser na esquina, na padaria ou na internet. Quem matar, roubar, não obedecer às ordenas da polícia e de outras autoridades pode ir para a cadeia.

Denúncia

Documento feito pelo procurador ou promotor do Ministério Público contra alguém que tenha cometido um crime. A denúncia é enviada para um órgão chamado tribunal, onde será vista por um profissional chamado juiz. Ele é quem decide se aceita ou não o que o Ministério Público escreveu na denúncia.

Direitos coletivos

São os que pertencem a determinado grupo, categoria ou classe de pessoas. Por exemplo, os direitos dos professores  pertencem a todos os professores devidamente registrados, mas não pertencem aos que não são professores.

Direitos difusos

São aqueles que não podem ser individualizados, ou seja, dizem respeito a um conjunto indeterminado de pessoas. Por exemplo, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito tipicamente difuso, porque afeta um número incalculável de pessoas.

Direitos individuais homogêneos

São os que afetam as pessoas individualmente, ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a somente uma pessoa. Os direitos dos consumidores são típicos direitos individuais homogêneos.

Diversidade

Variedade e convivência de ideias, características ou elementos diferentes entre si. A ideia de diversidade está ligada aos conceitos de pluralidade, multiplicidade e diferentes abordagens e pontos de vista.

Uma das maneiras de preservar a diversidade é garantindo os direitos dos povos e comunidades tradicionais: índios, quilombolas, comunidades ribeirinhas e extrativistas e ciganos.

Impostos

Dinheiro que as pessoas são obrigadas a pagar ao governo. Com o dinheiro, o governo vai construir casas, escolas, hospitais, delegacias, estradas, viadutos, pontes, e vai pagar os salários dos professores, médicos, policiais e outros profissionais. Exemplos de impostos: IPVA e IPTU.

Inclusão social

Possibilidade de todas as pessoas terem as mesmas oportunidades. O contrário de inclusão social é a exclusão social, que diz respeito a todas as pessoas que não têm as mesmas oportunidades dentro da sociedade.

Por exemplo: milhões de crianças em todo o mundo não frequentam a escola ou abandonam a escola antes de aprender a ler ou escrever; milhões de crianças morrem por doenças ligadas à pobreza todos os anos; um em cada quatro adultos nos países em desenvolvimento não sabe ler nem escrever; e apenas uma pequena minoria das pessoas com deficiência física (cadeirantes – que usam cadeiras de rodas, deficientes visuais, auditivos e mentais ) frequentam algum tipo de escola ou trabalho na maioria dos países em desenvolvimento.

Os casos mais comuns de exclusão social envolvem as pessoas que não possuem condições financeiras, os idosos, os negros e as pessoas com algum tipo de deficiência.

Apesar do problema da exclusão social, somos todos iguais e temos os mesmos direitos, independentemente de gênero, raça, condição econômica ou social.  A inserção das pessoas que se encontram em condições desfavoráveis ou o acesso dos excluídos digitais a tecnologias é feita, geralmente, por meio de projetos de inclusão social.

Existem leis específicas de inclusão social  que tratam de temas como as cotas nas universidades para as pessoas negras e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Lei

A palavra lei vem do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê". Significa uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas, geralmente, pelo Poder Legislativo (deputados e senadores). As leis existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados e para fazer valer as nossas obrigações.

Meio ambiente

Podemos dizer que o meio ambiente é formado por  tudo o que nos cerca. Os meios ambientes naturais são aqueles que se formaram sem a intervenção humana, como os lagos e oceanos. Esses ambientes são influenciados inclusive pela ação de nós, seres humanos. Já os ambientes artificiais são aqueles que se formam com a intervenção do ser humano, como os jardins, os campos e as cidades.

Os diversos fatores que formam o meio ambiente, assim, têm influência entre si e influenciam também a comunidade que os cerca. O Brasil é o país que tem a maior diversidade de flora e fauna do planeta. Essa enorme variedade de animais, plantas e microrganismos é decorrência principalmente da extensão territorial e dos diversos climas do nosso país.

Moral

Moral é um conjunto de regras, hábitos e costumes que são considerados válidos entre um grupo de pessoas. O moral está relacionado ao valor das ações das pessoas. Em outras palavras, pode-se dizer que moral são regras estabelecidas e aceitas pelas comunidades humanas durante determinados períodos.

Patrimônio público

É o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes à Administração Pública. O que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer a um ente público – a União, um estado, um município, ou uma empresa pública, por exemplo.

São bens públicos, por exemplo, os rios, mares, estradas, ruas e praças (bens de uso comum do povo). Também são bens públicos os edifícios ou terrenos destinados ao serviço da administração federal, estadual ou municipal. Nesse caso, são chamados de bens públicos de uso especial.

Considerado de forma mais ampla, o patrimônio público é, também, o conjunto de bens e direitos que pertence a todos e não a um determinado indivíduo ou entidade.

Pedofilia

Quando o adulto faz sexo ou tem desejo de fazer sexo com crianças. A Lei nº 11.829, de novembro de 2008, mudou alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem que é crime alguns comportamentos relacionados à pedofilia na internet. Confira o que mudou.

A Lei nº 12.015, de agosto de 2009, também trata de crimes de sexo cometidos contra menores de idade. Leia aqui.

Pornografia infantil

Fotografias, filmes, desenhos, figuras, texto escritos e livros que mostrem ou descrevam crianças ou adolescentes sem roupa ou envolvidos em cenas de sexo. A Lei nº 11.829, de 2008, alterou alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso para acabar com a produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como para dizer quais são os crimes e os tipos de punição para quem comprar ou possuir esse material. Confira o que mudou.

Progresso social

Melhoria das condições de sobrevivência das pessoas por meio da distribuição de renda (dinheiro), acesso à escola e à tecnologia (computadores), à saúde (hospitais), à segurança (delegacias e quartéis de polícia), redução da pobreza, entre outros benefícios.

Racismo

Algumas pessoas acham que são melhores que outras. Exemplos: um menino branco não senta ao lado de uma menina porque ela é negra. Uma pessoa não pode entrar num lugar porque nasceu em outro país. Isso é racismo, é crime e dá cadeia.

Tráfico de drogas

Venda e compra de drogas proibidas, como a cocaína, a maconha e o LSD.

Tutela coletiva

Defesa dos interesses da sociedade como um todo, e esta é uma das principais funções do Ministério Público. Esses interesses podem ser:

Difusos: interesses que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade, como o direito que temos a respirar ar puro;

Coletivos: interesses de um grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica;

Individuais homogêneos: direitos que têm um fato gerador comum (mesma origem) e afetam as pessoas individualmente e da mesma forma, como os direitos do consumidor.

Uma das principais funções do Ministério Público é defender esses direitos. Para isso, usa instrumentos como a ação civil pública, a ação civil coletiva e a ação de improbidade administrativa, que são enviadas para os juízes ou tribunais.

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