Alimentação: um direito de todos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos referentes à vida, à saúde e à alimentação, entre outros. Além disso, o ECA diz que a criança e o adolescente do ensino fundamental devem ter acesso a um programa de alimentação, juntamente com programas de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde. Os adolescentes atendidos por programas de internação (que são uma das medidas socioeducativas previstas no ECA para os que cometem atos infracionais) também têm o direito de receber vestuário e alimentação suficientes e adequados à sua faixa etária. Em fevereiro de 2010, a alimentação foi incluída na Constituição Federal como um direito social, por meio da Emenda Constitucional 64/2010. Outros direitos sociais são: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. |
A alimentação dos brasileiros: muitos desafios
Especialistas dizem que, com a inserção entre os direitos sociais, a alimentação passa a ser uma questão de Estado, o que aumentaria a pressão para que os diferentes governos alcancem resultados concretos nessa área.
Por outro lado, somente a mudança no texto da Constituição não é suficiente para garantir melhores condições de alimentação a milhares de brasileiros. São fundamentais, para isso, políticas públicas efetivas e o combate à corrupção, que desvia para particulares recursos que deveriam ser aplicados para garantir os direitos sociais.
O programa de transferência de renda Bolsa Família atende pelo menos 48 milhões de pessoas em todo o país, mas quase 16 milhões de brasileiros ainda vivem em condições de extrema pobreza, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (Pnad) de 2008.
O Ministério Público Federal em ação
Um grupo de trabalho chamado Alimentação Adequada é responsável por realizar estudos e auxiliar a atuação dos membros do MPF em assuntos como alimentação escolar, qualidade dos alimentos, programa Bolsa Família, segurança e vigilância alimentar e nutricional.
Algumas linhas de atuação e temas prioritários do grupo de trabalho Alimentação Adequada são:
- Resgatar, divulgar e multiplicar iniciativas institucionais pelo direito à alimentação adequada;
- Ampliar o conhecimento e acompanhar a implantação de políticas públicas relacionadas ao direito à alimentação adequada;
- Realizar atividades extrajudiciais de acompanhamento e fiscalização do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), na perspectiva da superação de barreiras ao acesso, com atenção à populações vulneráveis;
- Estudar e propor formas de atuação pelo acesso à água, priorizando as populações vulneráveis e pela redução do excesso de sódio nos alimentos industrializados;
- Acompanhar e debater Projetos de Lei relacionados ao tema;
- Acompanhar a regulamentação e implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), previsto na Lei Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – a LOSAN;
- Acompanhar o funcionamento do SISVAN – Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional.