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Por que as leis têm que ser cumpridas pelas pessoas?

Vamos supor que você more em um prédio e que uma das regras do condomínio diz que é proibido fazer barulho depois das 10 horas da noite. Um morador resolve dar uma festa e deixa o som ligado bem alto até de madrugada. O que será que acontece?

Talvez os vizinhos não consigam dormir e, no dia seguinte, cheguem atrasados no trabalho ou na escola. Talvez eles até durmam, mas não tão bem - e assim, passem o dia cansados e sem conseguir fazer bem o que precisam. Tudo isso por causa de uma pessoa que não cumpriu a lei do silêncio no prédio, vários moradores foram prejudicados. É justo? 

Vários tipos de lei
Existem tantas leis no mundo que muitas nós até desconhecemos. Além da Constituição, que é a lei maior do país, temos leis nacionais, ou federais, que são aprovadas pelo Congresso Nacional e confirmadas pelo presidente da República. Há as leis estaduais, feitas pelas Assembleias Legislativas de cada estado e confirmadas pelo governador. Existem, ainda as leis municipais, criadas pelas Câmaras de Vereadores e ratificadas pelos prefeitos e as leis distritais, criadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e sancionadas pelo governador do DF.

Existem também as leis internacionais, que são elaboradas com o apoio de vários países para regular as relações diplomáticas, comerciais e jurídicas entre os povos. Mas não é só. As diversas instituições privadas e públicas da sociedade civil também costumam ter seus estatutos ou regimentos, que são um conjunto de regras onde se estabelecem os direitos e deveres de todos os participantes dessas organizações e as normas de seu funcionamento.

Para que haja justiça e igualdade no relacionamento entre as pessoas de qualquer grupo é preciso que existam regras de conduta preestabelecidas, e isso acontece também nas escolas, nos condomínios, nos sindicatos, nas associações e até nas famílias. O importante para que as leis sejam aceitas e as pessoas achem normal obedecê-las é que sejam justas e não criem privilégios que favoreçam um grupo em detrimento de outros.

Leis justas e igualitárias
Nosso papel como cidadãos é escolher, através do voto, representantes legislativos que sejam capazes de fazer leis justas e igualitárias. A democracia é um regime político que está sempre em construção e nunca chega a um estado de perfeição.

Algumas das nossas leis precisam ser aprimoradas e para isso temos que escolher com cuidado os nossos políticos, que fazem as leis. Também podemos participar de mobilizações populares que lutam por reformas na legislação, como a que reuniu milhões de assinaturas e conseguiu que o Congresso aprovasse a Lei da Ficha Limpa. Essa lei proíbe que pessoas condenadas pela Justiça em segunda instância (por um tribunal e com o voto de mais de um juiz) se candidatem a cargos públicos.

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