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Maioridade penal e tempo de internação de jovens infratores

Esses temas foram discutidos pela Turminha do MPF. Queremos saber também a sua opinião

O professor Ari conversou com a Turminha do MPF sobre um tema que tem gerado muita polêmica e controvérsia: a forma como devem ser tratados os menores infratores. Eles discutiram a questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e o tempo que um adolescente pode ficar internado.

 

Em maio deste ano, a Câmara dos Deputados fez uma audiência pública para discutir com a sociedade a realização de um plebiscito no qual a população vote pela aprovação, ou não, de uma emenda à Constituição reduzindo a maioridade penal para 16 anos. O representante do Ministério Público Federal foi contra a realização do plebiscito.

 

O procurador regional da República Paulo Queiroz disse na audiência que as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) não são mais brandas que as aplicadas pelo Código Penal.

 

Ele afirmou que "é comum traficantes de drogas serem condenados com a pena de 1 ano e 8 meses, porque a lei prevê uma redução de pena para autores primários (que nunca cometeram crimes), sem antecedentes e sem envolvimento com organizações criminosas. Mas, se um menor praticar tráfico de drogas, é muito provável que ele fique internado por três anos".

 

O procurador Queiroz não acredita que reduzir a maioridade penal diminua a criminalidade: "Podemos diminuir a idade penal, é possível que haja um plebiscito nesse sentido, é possível que o Supremo até concorde com a redução da maioridade penal para 16 ou para 14 anos, mas isso não vai evitar que novos crimes aconteçam, porque problemas sociais, demandam soluções sociais", explicou.

 

Qual a medida socioeducativa adequada?

No Supremo Tribunal Federal (STF), a forma de tratar dos jovens infratores também está em discussão. A Associação dos Delegados do Brasil (Adepol) propôs uma ação pedindo para ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina um período máximo de três anos de internação para os menores infratores e a libertação imediata deles quando completarem 21 anos de idade.

 

Os delegados acham que não deve haver um prazo limite para a internação, e que cabe à Justiça decidir por quanto tempo o jovem precisa ter a liberdade restringida e quando ele deixa de representar um perigo para a sociedade.

 

Mas, na opinião da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, sem o limite no prazo de internação, estipulado pelo ECA, haveria violação ao artigo 227 da Constituição, que garante aos jovens a proteção especial de ficarem internados por breve período de tempo.

 

No parecer que enviou ao STF, ela afirmou que "a situação do menor infrator poderia vir a ser agravada com uma internação longa, ao arrepio dos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, consagrados na Constituição. Além disso, não há garantias de que o prolongamento do prazo de internação do menor infrator que pratique infrações graves resultará em sua ressocialização e, consequentemente, em maior segurança da sociedade; provavelmente o oposto é que ocorrerá".

 

Você gostaria de dar sua opinião sobre esses temas? Escreva para a Turminha do MPF e diga se concorda com a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos e o que acha da proposta dos delegados de mudar o ECA para permitir que se aumente o tempo de punição dos jovens infratores.

 

O que você pensa que deveria ser feito para reeducar os jovens que cometeram crimes e ajudá-los a ter uma vida saudável e feliz na sociedade depois que saírem da internação. Não esqueça de fundamentar a sua opinião, explicando as razões que os levaram a defender seu ponto de vista.

 

E você, o que pensa?

Se você gostaria de escrever, mas ainda não tem uma opinião formada sobre o assunto, sugerimos que leia no ECA o Título III, "Da Prática de Ato Infracional", que começa no artigo 103 e vai até o 128.

 

Você também pode saber mais sobre a audiência da Câmara dos Deputados e a ação que foi proposta no STF acessando os endereços abaixo. Boa leitura!

 

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_direitos-do-cidadao/mpf-discute-maioridade-penal-na-camara-dos-deputados/

 

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_constitucional/dispositivos-do-eca-estao-de-acordo-com-a-constituicao-federal/

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