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Alimentação: um direito de todos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos referentes à vida, à saúde e à alimentação, entre outros.

Além disso, o ECA diz que a criança e o adolescente do ensino fundamental devem ter acesso a um programa de alimentação, juntamente com programas de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde.

Os adolescentes atendidos por programas de internação (que são uma das medidas socioeducativas previstas no ECA para os que cometem atos infracionais) também têm o direito de receber vestuário e alimentação suficientes e adequados à sua faixa etária.

Em fevereiro de 2010, a alimentação foi incluída na Constituição Federal como um direito social, por meio da Emenda Constitucional 64/2010.

Outros direitos sociais são: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.

A alimentação dos brasileiros: muitos desafios

Especialistas dizem que, com a inserção entre os direitos sociais, a alimentação passa a ser uma questão de Estado, o que aumentaria a pressão para que os diferentes governos alcancem resultados concretos nessa área.

Por outro lado, somente a mudança no texto da Constituição não é suficiente para garantir melhores condições de alimentação a milhares de brasileiros. São fundamentais, para isso, políticas públicas efetivas e o combate à corrupção, que desvia para particulares recursos que deveriam ser aplicados para garantir os direitos sociais.

O programa de transferência de renda Bolsa Família atende pelo menos 48 milhões de pessoas em todo o país, mas quase 16 milhões de brasileiros ainda vivem em condições de extrema pobreza, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (Pnad) de 2008.

 

O Ministério Público Federal em ação

Um grupo de trabalho chamado Alimentação Adequada é responsável por realizar estudos e auxiliar a atuação dos membros do MPF em assuntos como alimentação escolar, qualidade dos alimentos, programa Bolsa Família, segurança e vigilância alimentar e nutricional. 

Algumas linhas de atuação e temas prioritários do grupo de trabalho Alimentação Adequada são:

  • Resgatar, divulgar e multiplicar iniciativas institucionais pelo direito à alimentação adequada;
  • Ampliar o conhecimento e acompanhar a implantação de políticas públicas relacionadas ao direito à alimentação adequada;
  • Realizar atividades extrajudiciais de acompanhamento e fiscalização do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), na perspectiva da superação de barreiras ao acesso, com atenção à populações vulneráveis;
  • Estudar e propor formas de atuação pelo acesso à água, priorizando as populações vulneráveis e pela redução do excesso de sódio nos alimentos industrializados;
  • Acompanhar e debater Projetos de Lei relacionados ao tema;
  • Acompanhar a regulamentação e implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), previsto na Lei Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – a LOSAN;
  • Acompanhar o funcionamento do SISVAN – Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional.

 

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