Você está aqui: Página Inicial Para que servem as leis Reforma do Código Penal: comissão inclui tráfico de pessoas entre os crimes hediondos

Reforma do Código Penal: comissão inclui tráfico de pessoas entre os crimes hediondos

A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal no Senado, que conta com a participação do Ministério Público Federal, aprovou a inclusão de cinco itens na lista dos crimes hediondos: redução à condição análoga de escravo, financiamento ao tráfico de drogas, racismo, tráfico de pessoas e crimes contra a humanidade, como o extermínio e a tortura em razão de etnia.

Os crimes hediondos são diferentes dos comuns, porque pedem mais tempo de prisão para progressão do regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo), são inafiançáveis e não sujeitos a graça¹, anistia² e indulto³. Na relação já constam todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848/ 1940, do Código Penal, entre eles homicídio qualificado e estupro.

A Comissão também aprovou a possibilidade de “delação premiada” para acusados do crime de extorsão mediante sequestro. De acordo com a proposta apresentada, se um dos bandidos denunciar o crime às autoridades e facilitar a libertação do sequestrado, a investigação contra ele pode ser arquivada. Outra medida, é a redução de um a dois terços da pena, que vai de oito a 15 anos.

Nos próximos dias, o relatório final deve ser concluído , para então ser entregue ao presidente do Senado.

* O Crime Inafiançável é aquele em que o acusado não pode ter a liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Para o crime ser inafiançável a pena mínima tem que ser superior a 2 (dois) anos.
* A graça, é um ato de clemência do poder publico, que favorece individualmente um condenado em definitivo por crime comum ou por contravenção, extinguindo-lhe, reduzindo-lhe ou comutando-lhe a pena. É concedida somente pelo Presidente da República. 
* A anistia exclui o crime, invalida a condenação e extingue totalmente a punição.
* O indulto exclui somente a punibilidade e não o crime. Pressupõe condenação com trânsito em julgado e compete ao Presidente da República. Não afasta a reincidência, caso tenha havido sentença transitado em julgado.
 

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