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Aprovada a emenda constitucional do trabalho escravo

Em 1888, a Princesa Isabel aprovou a Lei Áurea, que aboliu o trabalho escravo no Brasil. Entretanto, uma lei não foi o suficiente para que a escravatura acabasse. Trabalho escravo é a restrição em qualquer forma da liberdade do trabalhador, não respeitando os direitos mínimos previstos na Constituição  e quando não são respeitados os direitos mínimos para exercer dignamente o trabalho. É tratar o trabalhador como propriedade e não como ser humano. Apesar disso, ainda hoje no Brasil, pessoas vivem em condições análogas a de escravo.

No dia  22 de maio de 2012 foi aprovada, em segundo turno, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda Constitucional nº 438/01 (PEC do Trabalho Escravo). Esta altera o artigo 243 da Constituição Federal e prevê a expropriação (desapossar alguém de sua propriedade segundo as formas legais) de imóveis rurais e urbanos onde for comprovada a presença da prática de trabalho em condições iguais às de escravo e destina-os a reforma agrária e a programas de habitação popular. A PEC foi aprovada com 360 votos a favor, 29 contra, além de 25 abstenções,  com 52 votos a mais que o necessário para a aprovação. A PEC agora deverá ser analisada e votada pelo Senado Federal. Antes de entrar em vigor, também precisa ser sancionada pela Presidente da República.

O Ministério Público da União atua no combate ao trabalho análogo ao de escravo por meio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF). O MPT investiga situações em que os trabalhadores são submetidos a trabalho forçado, servidão por dívidas, jornadas exaustiva ou condições degradantes de trabalho, como alojamento precário, água não potável, alimentação inadequada, desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho, falta de registro, maus tratos e violência. Quando comprovada a irregularidade, o MPT entra com ações perante à Justiça do Trabalho ou promove acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta) para o empregador ajustar sua conduta.

O Ministério Público Federal atua  na esfera criminal. Diferentemente do MPT ele não classifica o trabalho escravo apenas como uma irregularidade trabalhista, mas um crime federal, definido no artigo 149 do Código Penal (redução à condição análoga à de escravo) entre outras leis.

Em alguns casos, o procurador da República  visita os lugares suspeitos dessa prática, junto com o MPT.  Assim, agiliza o procedimento de uma possível ação, colhendo provas: testemunhas, fotos, depoimentos, entre outros.  O seu papel é entrar com uma ação na justiça federal, se houver indícios de crime. Pela atual legislação, o empregador julgado culpado pela prática de  redução à condição análoga à de escravo, pode ser condenado a mais de quatro anos de reclusão, multa e prestação de serviços comunitários.

 

Trabalho escravo no Brasil

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é considerado , hoje, um país de referência na criação de meios para combater o trabalho escravo. A eficácia dessas ações deve-se, sobretudo, à capacidade de articulação entre o governo brasileiro, a sociedade civil, o setor privado e os organismos internacionais. Essa integração social pode ser constatada no trabalho de recolação profissional e assistência aos trabalhadores resgatados da situação análoga à escravidão em  obras da Copa de 2014, como no estádio Arena Pantanal, em Cuiabá, que conta com 25 trabalhadores resgatados.

Mesmo sendo referência, o Brasil ainda possui muitos casos de trabalhoescravo por todo o país, conforme a análise do mapa da Lista Suja do Ministério do Trabalho. Nos estados do Tocantins, Bahia, Maranhão, Paraná e Santa Catarina foi registrado, nos últimos anos, um crescimento significativo de trabalhadores libertados, segundo dados oficiais. E de acordo com relatório da Organização Internacional do Trabalho,publicado em outubro de 2011, o estado do Pará aparece como uma das regiões de maior incidência de exploração de mão de obra em condições semelhantes a de escravo, junto com Goiás, Mato Grosso e Bahia.

 

Saiba mais:

Mapa da Lista Suja

Atlas do Trabalho Escravo no Brasil

Organização Internacional do Trabalho

O MPF no combate ao trabalho escravo

Combate ao trabalho escravo

123 anos após a Lei Áurea, MPF ainda combate trabalho escravo

MPF atua para combater o trabalho escravo no corte de cana-de-açúcar

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