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20 anos da Lei Contra Atos de Improbidade Administrativa

 A Lei Contra os Atos de Improbidade Administrativa completou 20 anos neste mês. Promulgada em 2 de junho de 1992, a  Lei nº 8429 é importante até hoje, pois serve para o combate à corrupção e para defender o patrimônio público.

Atos de improbidade administrativa são os praticados por agentes públicos, servidores ou não, contra a Administração Pública ou contra entidade que tenha sido criada ou custeada com dinheiro público.

Entretanto a  Lei nº 8429 é aplicável também aos que tenham praticado o ato de improbidade juntamente com o agente, ou dele tenham se beneficiado, ou ainda, tenham induzido o agente a praticá-lo. São  os chamados “terceiros”.



Há 3 espécies de atos de improbidade administrativa:


1 - Enriquecimento ilícito: quando o agente público ou terceiro aumenta seu patrimônio pessoal em razão do exercício de seu cargo, lesando a União. Um exemplo desse ato de improbidade é um servidor comprar uma casa de milhões de reais, quando ele não teria condições, pelo valor do salário que recebe, de comprar nem uma casa de cem mil reais.

Nesse caso, deverá haver o integral ressarcimento do dano (devolução do dinheiro ou bens). Enquanto  a ação por improbidade administrativa está em andamento, o Ministério Público pode pedir o sequestro¹ ou a indisponibilidade² dos bens do indiciado, garantindo, assim, recursos suficientes para devolução aos cofres públicos.

1 - Sequestro: apreensão de bens que assegurem a devolução aos cofres públicos do que foi indevidamente incorporado ao patrimônio do acusado e condenação ao ressarcimento do dano.

2 - Indisponibilidade de bens: a pessoa não pode se desafazer dos bens (móveis, imóveis, veículos, etc) necessários para pagar o dano.

2 - Ato que cause lesão ao erário: quando ocorre perda do patrimônio da União, em virtude de desvio de dinheiro, estragos em bens da Administração, ou quando o  autor do ato de improbidade permite que terceiro enriqueça violando a lei. Por exemplo, o agente permite que o motorista da repartição fique à disposição carregando, com o carro oficial, materiais de construção para a casa nova de seu chefe.

3 Ato que atente contra os princípios da Administração Pública: quando o agente age com desonestidade, deslealdade ou fora dos limites da lei. Um bom exemplo, é o agente fraudar o concurso público.


Denúncia e penalidades
Qualquer pessoa pode avisar à autoridade administrativa competente para que instaure investigação que apure a prática de ato de improbidade. Ela também pode representar ao Ministério Público, que sempre terá ciência do procedimento administrativo instaurado. O MP atuará como parte, quando inicia o procedimento, ou como fiscal da fiel execução da lei. O Ministério Público Federal deve ser ouvido, mesmo que não seja autor da ação.

Mas atenção, se uma pessoa acusar outra, sabendo que ela é inocente, isso é considerado crime.

As penas para quem comete ato de improbidade são: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.


MPF
No Ministério Público Federal há um órgão que coordena a atuação do MPF na proteção do patrimônio público e social, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão. Nessa área, a ação dos membros do MPF é na esfera cível. Promovem  ações civis públicas por improbidade administrativa, que visam, além das punições aos responsáveis, a recuperação do dinheiro desviado ou aplicado de forma irregular. Além disso, podem encaminhar o caso para os procuradores da República que atuam na área criminal, isso quando além do ato de improbidade o agente público ou terceiro praticou crime, como é o caso das fraudes em licitações. Confira a página da  5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Veja também a Cartilha sobre Improbidade Administrativa.
 

Fonte:

Lei nº 8420, de 2 de junho de 1992

 

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